TJDF APC - 962238-20040110543440APC
USUCAPIÃO. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. I - A ação de usucapião possui natureza declaratória, tendo por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição originária de um direito real por transcurso de determinado lapso temporal. II - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 183, §3º, estabelece que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, resguardando a propriedade dos bens públicos, em homenagem aos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. III - O ordenamento jurídico brasileiro não admite a sujeição dos bens públicos à usucapião, em razão de sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
USUCAPIÃO. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. I - A ação de usucapião possui natureza declaratória, tendo por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição originária de um direito real por transcurso de determinado lapso temporal. II - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 183, §3º, estabelece que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, resguardando a propriedade dos bens públicos, em homenagem aos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. III - O ordenamento jurídico brasileiro não admite a sujeição dos bens públicos à usucapião, em razão de sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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