TJDF APC - 962267-20140110412177APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL. COMPARECIMENTO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. JUROS MORATÓRIOS. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresenta vício, não corrigidono prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - As rés devem responder pelos danos materiais decorrentes da demora no conserto do automóvel. III - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realizar reparos no automóvel gera dano moral passível de compensação. Precedentes do STJ. IV - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais decorrentes da relação contratual é a data da citação. V - Deu-se provimento ao recursodo autor. Negou-se provimento aos recursos das rés.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL. COMPARECIMENTO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. JUROS MORATÓRIOS. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresenta vício, não corrigidono prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - As rés devem responder pelos danos materiais decorrentes da demora no conserto do automóvel. III - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realizar reparos no automóvel gera dano moral passível de compensação. Precedentes do STJ. IV - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais decorrentes da relação contratual é a data da citação. V - Deu-se provimento ao recursodo autor. Negou-se provimento aos recursos das rés.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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