TJDF APC - 962268-20140111436306APC
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I - Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito dos atos administrativos para analisar a conveniência e a oportunidade da aplicação de sanção disciplinar. Excepcionalmente, cabe a análise da ocorrência de eventual ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade. II - A transação celebrada com o consumidor nem sempre é o bastante para afastar as multas decorrentes de infrações consumeristas praticadas pelos fornecedores de bens e serviços, tendo em vista que a multa também tem finalidade pedagógica e não apenas de recomposição patrimonial. III - As autoridades administrativas utilizaram-se de parâmetros legais para a aplicação da multa que não se revelou exagerada, considerando-se a sua função pedagógica, a condição econômica da autora e a gravidade da infração. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I - Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito dos atos administrativos para analisar a conveniência e a oportunidade da aplicação de sanção disciplinar. Excepcionalmente, cabe a análise da ocorrência de eventual ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade. II - A transação celebrada com o consumidor nem sempre é o bastante para afastar as multas decorrentes de infrações consumeristas praticadas pelos fornecedores de bens e serviços, tendo em vista que a multa também tem finalidade pedagógica e não apenas de recomposição patrimonial. III - As autoridades administrativas utilizaram-se de parâmetros legais para a aplicação da multa que não se revelou exagerada, considerando-se a sua função pedagógica, a condição econômica da autora e a gravidade da infração. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão