ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NOVO PAD. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. I. Prescrita a pretensão punitiva da Administração para aplicar penalidade de demissão quando há abandono de cargo pelo servidor, não se pode exonerar, de ofício, o servidor faltoso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não há impedimento a que se instaure novo procedimento administrativo disciplinar relativo a período de abandono não atingido pela prescrição. II. Comprovado que a parte de forma livre, voluntária e consciente se ausentou do serviço há mais de uma década, tendo trabalhado na iniciativa privada durante esse tempo e, por outro lado, está em curso novo processo administrativo disciplinar para apurar o abandono do cargo público relativo ao período não atingido pela prescrição, mostra-se correta improcedência da sua pretensão de retorno ao cargo. III. Negou-seprovimento ao recurso.