APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA AFASTADAS. VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. PAGAMENTO A CONSUMIDORA COM BASE NA TABELA FIPE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO NOVO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tanto fabricante quanto a concessionária revendedora respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. Constatada a existência de defeito no veículo, reclamado no prazo de garantia contratual, vício não reparado pela concessionária e fabricante rés no prazo previsto no art. 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual. Preliminar de decadência afastada. 3. A indenização devida a parte autora consumidora deverá tomar por base o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE, eis que tal parâmetro considera uma média ponderada, levando-se em conta a desvalorização e desgaste natural do veículo. 4. Considerando os sucessivos infortúnios sofridos, infere-se que não houve simples descumprimento contratual, porquanto a consumidora foi obrigada a levar seu veículo novo ( zero km) várias vezes seguidas à concessionária, para a realização de reparos, tendo frustrada a expectativa gerada com a compra de um carro zero km, o que enseja o dano moral, que constitui a compensação pela enganosidade que foi obrigada a suportar. 5. A nova sistemática processual autoriza o Tribunal, em recurso de apelação, apreciar pedidos feitos na petição inicial e não enfrentados pelo juízo de origem na sentença. Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015. 6. Determina-se ao réu que, ao receber o veículo e seu respectivo DUT, providencie a mudança de propriedade no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. 7. Recursos conhecidos. Dá-se provimento a apelação da segunda ré MMC AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e ao recurso adesivo da autora. Quanto a irresignação da primeira ré NARA VEÍCULOS, nega-se provimento ao seu recurso.