TJDF APC - 962277-20140110797242APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo atraso no pagamento das parcelas referentes ao aluguel contratado deve incidir a multa moratória prevista contratualmente. 2. Em ocorrendo a entrega do imóvel antes do termo final do contrato de aluguel, deve haver a incidência de multa compensatória estabelecida expressamente e de forma específica em contrato. 3. Mostra-se possível a cumulação das penalidades, quando as causas que as justificam são diversas. 4. Em razão da reforma da sentença e, conseqüentemente, da ausência de sucumbência da parte Apelante, a inversão do ônus da sucumbência é media que se impõe. 5. Apelo provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo atraso no pagamento das parcelas referentes ao aluguel contratado deve incidir a multa moratória prevista contratualmente. 2. Em ocorrendo a entrega do imóvel antes do termo final do contrato de aluguel, deve haver a incidência de multa compensatória estabelecida expressamente e de forma específica em contrato. 3. Mostra-se possível a cumulação das penalidades, quando as causas que as justificam são diversas. 4. Em razão da reforma da sentença e, conseqüentemente, da ausência de sucumbência da parte Apelante, a inversão do ônus da sucumbência é media que se impõe. 5. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão