TJDF APC - 962289-20150110086580APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. LEI ESPECIAL 7.357/85. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZOS ELENCADOS NOS PARÁGRAFOS §§ 2º E 3º DO ANTIGO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO OBSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Para que a citação válida tenha como efeito a interrupção do prazo prescricional, com retroatividade à data da propositura ação, é necessário que ela seja realizada com observância dos prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973. 2. Frustradas as tentativas de citação e transcorrido o prazo prescricional estabelecido pela lei de regência, sem que tais ocorrências possam ser imputadas ao Poder Judiciário, incabível a aplicação da Súmula 106 do STJ, devendo ser mantido o pronunciamento do implemento da prescrição da pretensão executória feito pelo julgador de piso. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. LEI ESPECIAL 7.357/85. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZOS ELENCADOS NOS PARÁGRAFOS §§ 2º E 3º DO ANTIGO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO OBSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Para que a citação válida tenha como efeito a interrupção do prazo prescricional, com retroatividade à data da propositura ação, é necessário que ela seja realizada com observância dos prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973. 2. Frustradas as tentativas de citação e transcorrido o prazo prescricional estabelecido pela lei de regência, sem que tais ocorrências possam ser imputadas ao Poder Judiciário, incabível a aplicação da Súmula 106 do STJ, devendo ser mantido o pronunciamento do implemento da prescrição da pretensão executória feito pelo julgador de piso. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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