TJDF APC - 962295-20070111280319APC
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS IMPUTÁVEIS AO REQUERENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pretensão para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5°, I do Código Civil. 2. Constitui marco interruptivo dessa prescrição, o despacho judicial havido na ação proposta que ordena a citação, condicionando a sua eficácia na ocorrência de citação válida, na forma e prazos previstos em lei. 3. Se a citação não ocorre no prazo prescricional por motivos atribuíveis ao requerente, sem interferência desfavorável imputável aos mecanismos da justiça, não haverá interrupção e a prescrição poderá ser reconhecida, caso ocorra no curso da demanda, não se aplicável a orientação editada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS IMPUTÁVEIS AO REQUERENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pretensão para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5°, I do Código Civil. 2. Constitui marco interruptivo dessa prescrição, o despacho judicial havido na ação proposta que ordena a citação, condicionando a sua eficácia na ocorrência de citação válida, na forma e prazos previstos em lei. 3. Se a citação não ocorre no prazo prescricional por motivos atribuíveis ao requerente, sem interferência desfavorável imputável aos mecanismos da justiça, não haverá interrupção e a prescrição poderá ser reconhecida, caso ocorra no curso da demanda, não se aplicável a orientação editada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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