TJDF APC - 962348-20140710056872APC
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA E INTERNET BANDA LARGA. PONTO ADICIONAL. RESOLUÇÕES DA ANATEL. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. I - O art. 29 da Resolução/ANATEL nº 488/07 proibiu a cobrança de ponto adicional de TV por assinatura e internet banda larga, mas a própria ANATEL, por meio de sucessivas Resoluções, suspendeu a eficácia do referido artigo, o qual foi alterado pela Resolução/ANATEL nº 528/09, com a definitiva proibição da cobrança, razão pela qual improcede o pedido de restituição dos valores pagos referentes ao período de 01/08/08 a 17/04/09. II - A remuneração da Empresa-ré advém do pagamento de mensalidades pelos assinantes, de modo que é abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA E INTERNET BANDA LARGA. PONTO ADICIONAL. RESOLUÇÕES DA ANATEL. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. I - O art. 29 da Resolução/ANATEL nº 488/07 proibiu a cobrança de ponto adicional de TV por assinatura e internet banda larga, mas a própria ANATEL, por meio de sucessivas Resoluções, suspendeu a eficácia do referido artigo, o qual foi alterado pela Resolução/ANATEL nº 528/09, com a definitiva proibição da cobrança, razão pela qual improcede o pedido de restituição dos valores pagos referentes ao período de 01/08/08 a 17/04/09. II - A remuneração da Empresa-ré advém do pagamento de mensalidades pelos assinantes, de modo que é abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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