TJDF APC - 962350-20120710019936APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - A conduta desidiosa da ré em não averiguar a regularidade da documentação do veículo, fato que impediu a transferência para o nome da adquirente, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva de indenizar, art. 14, caput, do CDC. II -A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - A conduta desidiosa da ré em não averiguar a regularidade da documentação do veículo, fato que impediu a transferência para o nome da adquirente, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva de indenizar, art. 14, caput, do CDC. II -A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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