OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC/1973, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a autora pretende a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - A conduta desidiosa da autora em não averiguar a regularidade da documentação do veículo, fato que impediu a transferência para o nome da adquirente, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva de indenizar, art. 14, caput, do CDC. III -A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.