TJDF APC - 962433-20160110076956APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. COBRANÇA ILEGÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. RESTITUIÇÃO. CABÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 240, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. Preliminar rejeitada. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.255.573 e1.251.331), consolidou entendimento que é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) apenas nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008.Destarte, a partir desta data, as tarifas não podem mais ser cobradas. Se o contrato é posterior a esta data a cobrança é indevida. 3. Em análise dos autos é possível verificar que não consta a cobrança de comissão de permanência, por conseguinte não há que se falar em cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa. Destarte, não merece qualquer reforma a sentença neste ponto. 4. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. COBRANÇA ILEGÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. RESTITUIÇÃO. CABÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 240, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. Preliminar rejeitada. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.255.573 e1.251.331), consolidou entendimento que é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) apenas nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008.Destarte, a partir desta data, as tarifas não podem mais ser cobradas. Se o contrato é posterior a esta data a cobrança é indevida. 3. Em análise dos autos é possível verificar que não consta a cobrança de comissão de permanência, por conseguinte não há que se falar em cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa. Destarte, não merece qualquer reforma a sentença neste ponto. 4. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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