APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º DO CPC/1973. PARAMETROS CORRETAMENTE OBSERVADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS. INDICIOS DE PRÁTICA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MPDFT. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arbitramento de honorários de sucumbência deve seguir critérios objetivos, na forma prevista no art. 20, §3º do CPC/1973. Diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (CPC comentado, 1ª edição em e-book baseada na 13ª edição impressa. São Paulo: RT, 2013): São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária. 2. Na situação posta, os honorários arbitrados (R$ 1.500,00) observaram corretamente os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º do CPC. Além da ausência de dificuldades em se encontrar os réus para citação, estes ainda tiveram a sua revelia decretada, não se olvidando ainda de que as partes não requereram a produção de provas, restando satisfeitas com os documentos já constantes nos autos. Portanto, ausente qualquer complexidade ou trabalho excepcional que justifique a majoração desta verba sucumbencial. 3. Presentes os indícios de materialidade de crime devem ser encaminhadas cópias e peças do processo ao Ministério Público em observância ao artigo 40 do CPP. 4. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios aos demais órgãos públicos e de classe, tratam-se de providências que não demandam a intervenção do Poder Judiciário para se efetivar. A Constituição da República defere a todos o direito de peticionar aos órgãos públicos quando se tratar de ilegalidades ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a), não existindo qualquer informação nos autos de que ocorreram resistências no exercício desta prerrogativa constitucional. Assim, deve a apelante, querendo, e sem a necessidade de atuação deste Poder, providenciar as respectivas representações aos órgãos citados, para que adotem as medidas que entenderem pertinentes dentro do âmbito de suas competências. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.