TJDF APC - 962439-20150110428336APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO. LEITO DE UTI. VAGA NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. CUSTOS. ESTADO. TERMO INICIAL. 1. É entendimento desta Corte que o termo inicial da obrigação do ente público em arcar com os custos das despesas médicas e hospitalares é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar; 2. Confirmada a necessidade do leito de UTI, todas as despesas com a internação hospital na rede particular, por ausência de vaga na rede pública, deve ser imposto ao Estado, ainda que a efetiva inscrição na Central de Regulação ocorra posteriormente a internação, exclusivamente, por circunstâncias inerentes ao próprio procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO. LEITO DE UTI. VAGA NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. CUSTOS. ESTADO. TERMO INICIAL. 1. É entendimento desta Corte que o termo inicial da obrigação do ente público em arcar com os custos das despesas médicas e hospitalares é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar; 2. Confirmada a necessidade do leito de UTI, todas as despesas com a internação hospital na rede particular, por ausência de vaga na rede pública, deve ser imposto ao Estado, ainda que a efetiva inscrição na Central de Regulação ocorra posteriormente a internação, exclusivamente, por circunstâncias inerentes ao próprio procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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