TJDF APC - 962443-20090410109542APC
APELAÇÕES CIVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos devem ser interpretados à luz da intenção dos contratantes e em respeito aos princípios da boa-fé e probidade, nos termos dos arts. 112 e 422 do Código Civil. 2. Não advindo o termo fixado no contrato para que os proprietários entregassem a documentação vindicada, restou prematuro o comportamento da incorporadora em cessar o pagamento das prestações das quais estava contratualmente obrigada. Inaplicabilidade do instituto da exceção do contrato não cumprido. Mora da autora evidenciada. 3. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença observaram o grau de dificuldade apresentado e o tempo dispendido pelo profissional para defender os interesses do seu constituinte no presente feito, atendendo os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973. 4. Apelações conhecidas, mas improvidas.
Ementa
APELAÇÕES CIVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos devem ser interpretados à luz da intenção dos contratantes e em respeito aos princípios da boa-fé e probidade, nos termos dos arts. 112 e 422 do Código Civil. 2. Não advindo o termo fixado no contrato para que os proprietários entregassem a documentação vindicada, restou prematuro o comportamento da incorporadora em cessar o pagamento das prestações das quais estava contratualmente obrigada. Inaplicabilidade do instituto da exceção do contrato não cumprido. Mora da autora evidenciada. 3. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença observaram o grau de dificuldade apresentado e o tempo dispendido pelo profissional para defender os interesses do seu constituinte no presente feito, atendendo os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973. 4. Apelações conhecidas, mas improvidas.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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