CIVIL. RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. Em sede de defesa, limitou-se a ausência de devolução dos vasilhames pela autora e argumentar a inexistência do ato ilícito, sem, no entanto, demonstrar a licitude da cobrança lançada no cadastro de inadimplentes. Note-se que em nenhum momento, a parte Ré aduz qualquer justificativa plausível a desacreditar a tese autoral, não se desincumbindo de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, e 373, II, do antigo e atual CPC. 3. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dever de indenizar. 4. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e não provido.