APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB) E DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CONCEDIDA APENAS A SERVIDORES DE CATEGORIA DIVERSA (LEI DISTRITAL 318/1992). APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 318/1992, as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) e de Movimentação (GMOV) são devidas aos profissionais de saúde integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. 2. Restando demonstrado nos autos que os autores (agentes de vigilância ambiental em saúde e agentes comunitários de saúde do distrito federal) integram carreira de servidores diversa, não abrangida por aquela regulada pela Lei Distrital nº 318/1992, não é possível estender-lhes o pagamento das Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) e de Movimentação (GMOV). 3. Nos termos do Enunciado de Súmula vinculante nº 37 do STF, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Apelação conhecida e não provida.