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Jurisprudência


TJDF APC - 962450-20140710132633APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MORA CONFIGURADA. APREENSÃO DO VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o auto de apreensão perfeito e bem delineado acerca dos bens que foram apreendidos, tem-se por cumprido o mandado de busca e apreensão, não cabendo falar em extinção parcial do feito por falta de apreensão de bens. 2. Conforme dispõe o art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia, estando comprovada a mora ou inadimplência do devedor, fica configurado o fundamento para busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor, cinco dias após a execução da medida. 3. A existência de ação revisional em que se discutem cláusulas contratuais não obsta o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, pois, a simples propositura de ação revisional não desconfigura a mora anteriormente existente e satisfatoriamente demonstrada. 4. Nos termos do art. 85, §1º e 2º do novo CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente com aqueles já fixados sentença. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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