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Jurisprudência


TJDF APC - 962458-20150110396065APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. PROVA DA ENTREGA DO PRODUTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR (CPC/2015, ART. 373, II). NÃO COMROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança, decorrente do fornecimento de suprimentos de informática, lastreada em notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento assinados pela parte recebedora gera a presunção relativa de existência de negócio jurídico entre credor e devedor. 2. É ônus do devedor a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do credor, na forma do novel art. 373, II, do atual CPC de 2015, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial de cobrança de valores. 3. Não tendo o devedor coligido aos autos prova idônea que o desobrigasse do pagamento reclamado, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual alegada, bem como a procedência do débito daí advindo, em desfavor do devedor. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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