APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEI DISTRITAL N. 213. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL N. 3.481. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito à incorporação aos proventos de inatividade da gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, previsto na Lei Distrital n. 213, de 23 de dezembro de 1991, foi extinto com a edição da Lei Distrital n. 3.481, de 9 de novembro de 2004. 2. Tendo a nomeação do militar para o exercício de cargo comissionado (Símbolo CNE-07) ocorrido após a revogação da Lei Distrital n. 213/91 e à promulgação da Lei n. 3.481/04, não se mostra cabível a incorporação da aludida gratificação aos proventos da inatividade, à luz do princípio tempus regit actum, o qual veda a concessão de efeitos retroativos. 3. As regras de transição disciplinadas na Lei n. 3.481/04, em favor de militares elencados no §3º do artigo 1º da mesma lei, que tivessem cumprido o requisito de tempo de exercício no cargo, na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou que viessem a completar o requisito de tempo nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do referido artigo, não podem ser aplicadas aos militares que venham a ser nomeados aos cargos de chefia após a edição da Lei nº 3.481/04. 4.Apelação conhecida e não provida.