TJDF APC - 962461-20150110991544APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS (CPC/1973, ARTS. 813 E 814). AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arresto é espécie de tutela cautelar que visa garantir a efetividade da execução civil e impor ao devedor o pagamento do débito. 2. O cabimento da ação cautelar de arresto está condicionado ao preenchimento dos requisitos insculpidos nos arts. 813 e 814, do CPC/1973 (vigente à época). 3. Não tendo o requerente da medida juntado ao feito prova literal da dívida líquida e certa, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. 4. Apelação conhecida e não provida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS (CPC/1973, ARTS. 813 E 814). AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arresto é espécie de tutela cautelar que visa garantir a efetividade da execução civil e impor ao devedor o pagamento do débito. 2. O cabimento da ação cautelar de arresto está condicionado ao preenchimento dos requisitos insculpidos nos arts. 813 e 814, do CPC/1973 (vigente à época). 3. Não tendo o requerente da medida juntado ao feito prova literal da dívida líquida e certa, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. 4. Apelação conhecida e não provida
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão