APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO COMPROVADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Deixando a parte de agravar, no momento oportuno, de decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, via carta precatória, incabível a sua rediscussão em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência que a ação de prestação de contas mostra-se cabível nas hipóteses em que a administração de bens, valores ou interesses de um determinado sujeito seja confiada a alguém, não se permitindo, contudo, discussões acerca de rescisão ou resolução de contrato ou, ainda, de anulação de ato jurídico. 3. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o alegado contrato de intermediação de compra e venda ou mesmo a citada retenção de valores - ou ainda uma relação jurídica de crédito e débito que não seja hipótese de rescisão e/ou resolução de contrato -, não há como se impor aos réus a pretendida prestação de contas. 4. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.