TJDF APC - 962478-20050111396267APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRAZO 48 HORAS. ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do revogado CPC/1973 (atual art. 485, III, do CPC/2015). 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A ausência de intimação do causídico credor dos honorários advocatícios sucumbenciais importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC/1973, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRAZO 48 HORAS. ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do revogado CPC/1973 (atual art. 485, III, do CPC/2015). 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A ausência de intimação do causídico credor dos honorários advocatícios sucumbenciais importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC/1973, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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