TJDF APC - 962492-20150111461463APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Protocolado o pedido de desistência antes da citação e de finalizado o prazo para apresentação de defesa, mostra-se desnecessária a concordância da parte demandada para que se extinga o processo sem resolução do mérito, nos termos do §4º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 (§4º do artigo 485 do Código de Processo Civil/15) 2. Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Protocolado o pedido de desistência antes da citação e de finalizado o prazo para apresentação de defesa, mostra-se desnecessária a concordância da parte demandada para que se extinga o processo sem resolução do mérito, nos termos do §4º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 (§4º do artigo 485 do Código de Processo Civil/15) 2. Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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