TJDF APC - 962504-20160110753030APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZADA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado vício sanável na petição inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. 2. Insuficientes os requisitos exigidos pelo artigo 71 da Lei n.º 8.245/1991 para o acolhimento da petição inicial, necessário se faz conceder à parte prazo para sua regularização, ainda que após a contestação, sendo prematura a extinção do feito, em observância ao princípio da função instrumental do processo. 3. Correta a sentença que julga extinto o processo sem julgamento do mérito quando determinada a emenda da petição inicial a parte autora não atende ao comando judicial. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZADA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado vício sanável na petição inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. 2. Insuficientes os requisitos exigidos pelo artigo 71 da Lei n.º 8.245/1991 para o acolhimento da petição inicial, necessário se faz conceder à parte prazo para sua regularização, ainda que após a contestação, sendo prematura a extinção do feito, em observância ao princípio da função instrumental do processo. 3. Correta a sentença que julga extinto o processo sem julgamento do mérito quando determinada a emenda da petição inicial a parte autora não atende ao comando judicial. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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