TJDF APC - 962512-20150111195937APC
Contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão. Improcedência. Honorários. Recurso adesivo. Admissibilidade. 1 - O recurso adesivo tem como pressuposto de admissibilidade a sucumbência recíproca (CPC/73, art. 500 e CPC/15, art. 997, § 1º). Julgada improcedente a ação, não pode o autor aderir ao recurso do terceiro interessado, interposto com o objetivo exclusivo de elevar os honorários advocatícios. 2 - O valor dos honorários deve remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, consoante § 3º, art. 20, do CPC/73. Se arbitrados em valor ínfimo, impõe sejam elevados. 3 - Provida em parte a apelação do terceiro interessado. Não conhecido o recurso adesivo.
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão. Improcedência. Honorários. Recurso adesivo. Admissibilidade. 1 - O recurso adesivo tem como pressuposto de admissibilidade a sucumbência recíproca (CPC/73, art. 500 e CPC/15, art. 997, § 1º). Julgada improcedente a ação, não pode o autor aderir ao recurso do terceiro interessado, interposto com o objetivo exclusivo de elevar os honorários advocatícios. 2 - O valor dos honorários deve remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, consoante § 3º, art. 20, do CPC/73. Se arbitrados em valor ínfimo, impõe sejam elevados. 3 - Provida em parte a apelação do terceiro interessado. Não conhecido o recurso adesivo.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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