TJDF APC - 962519-20150110801842APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO SIMPLES PETITÓRIO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Havendo a protocolização de petição intitulada embargos de declaração com recebimento pelo magistrado a quo como simples petitório com o intuito de dar início ao cumprimento de sentença relativa à multa estabelecida na sentença e, ainda, não se insurgindo a parte quanto a este ponto, não há como se reconhecer a interrupção do prazo recursal, nos termos do art. 538 do CPC/73. 2. Não se conhece de recurso de apelação interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/73. 3. Apelação não conhecida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO SIMPLES PETITÓRIO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Havendo a protocolização de petição intitulada embargos de declaração com recebimento pelo magistrado a quo como simples petitório com o intuito de dar início ao cumprimento de sentença relativa à multa estabelecida na sentença e, ainda, não se insurgindo a parte quanto a este ponto, não há como se reconhecer a interrupção do prazo recursal, nos termos do art. 538 do CPC/73. 2. Não se conhece de recurso de apelação interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/73. 3. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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