APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA DEMORA/OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CUIDA DE LICENÇA AMBIENTAL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DE DIREITO VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015 (antigo art. 113, §1º do CPC/1973), sendo vedada a sua convalidação. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o juízo fazendário é competente para processar e julgar o Mandado de Segurança em que se discute tão somente possível omissão do poder público na análise de processo administrativo que cuida da licença ambiental, sem apreciar matéria capaz de atrair a competência do juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Precedentes. 3. Sentença cassada, em razão da incompetência absoluta do juízo ambiental, sendo determinada a redistribuição dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública deste Distrito Federal.