TJDF APC - 962533-20120111882308APC
CIVIL. ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO (ART. 151 E PARÁGRAFO ÚNICO, CC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto da coação é o temor (metus) de um mal dirigido à própria pessoa do paciente, a seus bens ou a terceiros, conforme o art. 151 e parágrafo único do CC. 2. Para configurar a coação, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio. 3. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o vício de consentimento que embasa o pedido de anulidade do negócio jurídico, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. 4. Levando em consideração a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, a fixação dos honorários advocatícios mostrou-se adequada, pois atendeu aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recursos do autor e réu desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO (ART. 151 E PARÁGRAFO ÚNICO, CC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pressuposto da coação é o temor (metus) de um mal dirigido à própria pessoa do paciente, a seus bens ou a terceiros, conforme o art. 151 e parágrafo único do CC. 2. Para configurar a coação, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio. 3. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o vício de consentimento que embasa o pedido de anulidade do negócio jurídico, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. 4. Levando em consideração a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, a fixação dos honorários advocatícios mostrou-se adequada, pois atendeu aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recursos do autor e réu desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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