PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL PÚBLICO. ALIENANTE. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PARCELAS VERTIDAS. REPETIÇÃO, ABATIDO O SINAL. RETENÇÃO DE25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPERATIVIDADE. EFEITOS ANEXOS DA RESCISÃO POSTULADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A rescisão do negócio jurídico traduzido em compra e venda de imóvel público derivada de licitação por culpa da adquirente, porquanto se tornara inadimplente quanto ao pagamento das parcelas inerentes ao preço, enseja a reintegração da entidade alienante na posse do imóvel, a incidência da cláusula penal convencionada e a composição das perdas e danos que experimentara, implicando o distrato, como efeito anexo, a repeitção do que despendera a adquirente inadimplente, abatida a pena convencional, não encerrando essa resolução julgamento fora dos limites da causa posta em juízo, à medida que a afirmação do distrato e a consequente modulação dos efeitos derivados do desfazimento do vínculo estão compreendidos nos efeitos anexos da rescisão postulada e deferida, não implicando sua consignação na sentença julgamento ultra ou extra petita, inclusive porque a retenção do vertido, além da disposição penal e composição das perdas e danos experimentados pela adimplente, ensejaria-lhe locupletamento ilegítimo. 2. Incorrendo a compradora em inadimplência quanto às obrigações contratuais que lhe foram debitadas, deixando de solver as parcelas do preço convencionado por ocasião da celebração do vínculo que formalizaram sob a forma de escritura pública, conquanto implicando a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente reintegração da alienante na posse do imóvel negociado, a incidência da cláusula penal concertada e a composição das perdas e danos que sofrera, não legitima a retenção de parte do despendido à guisa de realização do preço, além do alcançado pela cláusula penal, se ausente previsão contratual lastreando e legitimando essa resolução. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.