TJDF APC - 962553-20100112211346APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. REALIZAÇÃO TARDIA.PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. REPERCUSSÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PORQUANTO EXTINTOS SOB O PRISMA DA PERDA DO OBJETO. RETOMADA DO TRÂNSITO PROCESSUAL. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito imediato por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo artigo 240, § 2º do NCPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 485 do novel estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 4. Colocado termo à ação incidental de embargos de terceiro sob o prisma do desaparecimento do seu objeto por ter sido a execução da qual derivara a constrição cuja desconstituição era pretendida extinta, a cassação do provimento que colocara termo à pretensão executiva alcança a resolução conferida à lide incidental, implicando a retomada do seu trânsito, pois reprisado seu objeto e restabelecido o interesse processual da parte emgargante. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. REALIZAÇÃO TARDIA.PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. REPERCUSSÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PORQUANTO EXTINTOS SOB O PRISMA DA PERDA DO OBJETO. RETOMADA DO TRÂNSITO PROCESSUAL. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito imediato por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo artigo 240, § 2º do NCPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 485 do novel estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 4. Colocado termo à ação incidental de embargos de terceiro sob o prisma do desaparecimento do seu objeto por ter sido a execução da qual derivara a constrição cuja desconstituição era pretendida extinta, a cassação do provimento que colocara termo à pretensão executiva alcança a resolução conferida à lide incidental, implicando a retomada do seu trânsito, pois reprisado seu objeto e restabelecido o interesse processual da parte emgargante. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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