CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR MEIO DE MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO. LIMITES DOS PODERES CONFERIDOS. OBSERVAÇÃO. LIAME OBRIGACIONAL RESTRITO AOS PRÓPRIOS CONTRATANTES DA PROMESSA SINALAGMÁTICA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO CONTRATADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO MANDANTE. MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. RATIFICAÇÃO. SIMPLES MANDATÁRIO E INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação do mandatário na formalização de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cinge-se à intermediação do aperfeiçoamento do ajuste, atuando ele como simples representante daquele que lhe outorgara poderes específicos para o ato negocial empreendido mediante instrumento procuratório, ensejando que, adimplindo a obrigação que assumira e formalizado o contrato, sua participação no aperfeiçoamento do vínculo contratual se exaure. 2. A atuação do mandatário que cinge-se a executar os poderes que lhe foram conferidos em nome do mandante não irradia solidariedade, em relação à sua pessoa, quanto ao adimplemento das obrigações derivadas do contratado, mormente porque atua em nome de quem o constituíra, não estando obrigado legal ou contratualmente a garantir ou adimplir as obrigações afetadas apenas ao mandante, tornando inviável que seja inserido na angularidade passiva da ação que tem como objeto a rescisão do negócio jurídico cujo aperfeiçoamento atuara como simples representante dum dos protagonistas do vínculo obrigacional. 3. A procuração consubstancia o elemento essencial do mandato, por meio da qual é estabelecida a relação contratual entre outorgante e outorgado, restando convencionado que o representante praticará atos jurídicos em nome e por conta do representado, de modo que o ato do mandatário vincula diretamente o mandante, como se tivesse ele próprio agido pessoalmente, inclusive porque se o mandatário age em nome próprio desvirtua a natureza e a finalidade do mandato. 4. Atuando como simples mandatário intermediador do liame contratual principal - promessa de compra e venda de imóvel -, não assumindo nem podendo assumir qualquer obrigação em nome próprio, inviável a imputação ao mandatário da obrigação de cumprir com a avença firmada em nome do mandante, não estando, portanto, revestido de legitimação para responder pelo inadimplemento das obrigações que restarão afetas exclusivamente ao próprio outorgante, inclusive porque eventual excesso no exercitamento do mandato enseja a responsabilização do mandatário perante o mandante, jamais quanto àquele com quem fora entabulado o negócio jurídico via da sua intermediação. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.