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Jurisprudência


TJDF APC - 962565-20130111131387APC

Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO FOMENTADOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, § 3º, V). FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AO ARTIGO 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. ACTIO NATA. GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO (CC, ART. 189). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOMENTE AJUIZADA. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão à reparação civil é trienal, enquadrando-se nessa dicção a pretensão originária de danos derivados de suposta falha na prestação de serviços de telefonia e consequente inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito (CC, art. 206, § 3º, V), e o termo inicial do interregno é modulado pela violação ao direito, pois somente a lesão é que enseja a germinação da pretensão, consoante apregoa o princípio da actio nata, derivando de forma incontrastável que quando o consumidor tivera ciência da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito germinara a pretensão reparatória, desencadeando o prazo prescricional (CC, art. 189). 2. Conquanto cediço que o despacho judicial que ordena a citação, ainda que em outra demanda, consubstancia marco interruptivo da prescrição, o efeito interruptivo agregado ao pronunciamento judicial é condicionado ao aperfeiçoamento da citação ordenada na forma e prazo previstos na legislação processual, que, aperfeiçoada, enseja que a interrupção retroaja à data da propositura da ação, derivando dessa regulação que, conquanto ordenada, se a citação não se aperfeiçoa e a ação correlata é extinta, sem exame do mérito, o efeito interruptivo não se aperfeiçoara porquanto sujeito a condição que não se realizara, determinando que a prescrição volte a fluir normalmente (CC, art. 202, I; CPC/73, art. 219). 3. Conquanto a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes encerre falha no serviço e ato ilícito, deflagrando hipótese de reparação civil, não se qualifica como fato do serviço por não encerrar risco à segurança do consumidor, tornando inviável que a pretensão de reparação derivada do fato lesivo seja sujeitada ao prazo prescricional contemplado pelo artigo 27 do CDC, pois adstrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço, ou seja, de evento que implicara submissão do consumidor a situação de risco, estando sujeita, ao invés, ao prazo trienal genericamente fixado pelo legislador civil (CC, art. 206, § 3º, V). 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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