TJDF APC - 962568-20141310029315APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. OBJETO. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE E CESSIONÁRIO. APROXIMAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CONSUMAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. NEGÓCIO CONCRETIZADO. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM DEVIDOS. 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 2. Concertado o contrato de corretagem e prestados os serviços que restaram afetados ao comissário mediante aproximação das partes interessadas na compra e venda do imóvel cuja alienação fizera o objeto da intermediação convencionada e alinhamento do negócio mediante acerto verbal, induzindo à certeza de que o corretor executara os serviços que lhe foram confiados, a comissão acordada torna-se devida na forma contratada, pois aperfeiçoado seu fato gerador, qual seja, a consumação dos serviços que culminaram com a aproximação das partes e viabilização do negócio intermediado. 3. A circunstância do corretor não ter participado da derradeira tratativa entabulada entre cedente e cessionário da unidade imobiliária, não ilide os serviços já executados, uma vez que o negócio fora concretizado por fruto da aproximação útil e exitosa que promovera o corretor, aperfeiçoando-se, dessa forma, o fato gerador da comissão almejada, independentemente do negócio só se efetivar ulteriormente (CC, art. 727). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. OBJETO. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE E CESSIONÁRIO. APROXIMAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CONSUMAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. NEGÓCIO CONCRETIZADO. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM DEVIDOS. 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 2. Concertado o contrato de corretagem e prestados os serviços que restaram afetados ao comissário mediante aproximação das partes interessadas na compra e venda do imóvel cuja alienação fizera o objeto da intermediação convencionada e alinhamento do negócio mediante acerto verbal, induzindo à certeza de que o corretor executara os serviços que lhe foram confiados, a comissão acordada torna-se devida na forma contratada, pois aperfeiçoado seu fato gerador, qual seja, a consumação dos serviços que culminaram com a aproximação das partes e viabilização do negócio intermediado. 3. A circunstância do corretor não ter participado da derradeira tratativa entabulada entre cedente e cessionário da unidade imobiliária, não ilide os serviços já executados, uma vez que o negócio fora concretizado por fruto da aproximação útil e exitosa que promovera o corretor, aperfeiçoando-se, dessa forma, o fato gerador da comissão almejada, independentemente do negócio só se efetivar ulteriormente (CC, art. 727). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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