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Jurisprudência


TJDF APC - 962569-20150610149529APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO INAPTO A LEGITIMAR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, § 1º). 2. A inexistência de comprovação da renda mensal efetivamente auferida pelo alimentante milita, em sede de ação revisional, em seu desfavor, pois, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, compete-lhe evidenciar que, mensurados os alimentos, experimentara alteração em sua situação pessoal que refletira na sua capacidade contributiva, reduzindo-a, de forma a revestir de lastro a mitigação da obrigação alimentícia que lhe está debitada (CPC/1973, art. 333, I). 3. A constituição de nova família pelo obrigado alimentar inexoravelmente enseja incremento em suas obrigações materiais cotidianas, não encerrando, contudo, motivação hábil a implicar a apreensão de que sua capacidade contributiva fora afetada e reduzida em razão da alteração havida em sua situação pessoal, pois dependente da comprovação de que efetivamente experimentara mutação, para pior, em sua situação financeira, não podendo fato derivado de sua exclusiva conveniência afetar a destinatária da prestação alimentar cujas necessidades permanecem incólumes. 4. Não evidenciada redução na capacidade contributiva do alimentante, o direito que invoca resta carente de sustentação material, infirmando a pretensão que veiculara objetivando a redução dos alimentos que lhe estão debitados, pois dependente da comprovação de que, após sua fixação, ocorrera alteração em sua situação pessoal que afetara sua condição financeira, legitimando a conformação dos alimentos à sua capacidade presente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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