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Jurisprudência


TJDF APC - 962581-20150110318424APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO OBRIGADO ALIMENTAR. NOVO CASAMENTO E ADVENTO DE OUTRO FILHO. INCREMENTO DAS DESPESAS COTIDIANAS PROVENIENTES DO NOVO HERDEIRO. PRESTAÇÃO. MINORAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário, como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. Apreendido que as necessidades da criança são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, tal premissa enseja que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam os pais, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. A alteração da situação pessoal do alimentante ante a constituição de nova família e, sobretudo, advento de novo filho, implicando a assunção das obrigações que irradia a paternidade, redundando em redução da sua capacidade financeira, legitima a revisão e redução da obrigação alimentícia que lhe está afeta de forma a ser conformada com sua atual capacidade contributiva, devendo as despesas do destinatário da prestação serem conformadas com o que é possível de lhe ser fomentado pelos pais, e não os genitores serem compelidos a lhe fomentar alimentos desconformes com a capacidade que ostentam e impassíveis de custearem (CC, art. 1.699). 4. Ressoa desconforme com o princípio da razoabilidade se cogitar que o advento de novo filho ao alimentante que labora sob vínculo empregatício não agrava e incrementa suas obrigações cotidianas, pois, a par de tudo o que a paternidade irradia, compreende as obrigações inerentes ao custeio das despesas do herdeiro, que, devendo ser suportadas por ambos os genitores, inexoravelmente afeta a capacidade contributiva do genitor que já destina alimentos a outro filho, legitimando que a obrigação alimentar que lhe está reservada seja redimensionada em ponderação com sua nova situação pessoal e capacidade contributiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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