CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE QUINHÃO PERTECENTE À EXECUTADA. CO-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FRAGMENTAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.IMÓVEL SITUADO EM BALNEÁRIO. DESTINAÇÃO À MORADIA OU À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Qualificando-se o imóvel como bem de família, a incolumidade que lhe é assegurada o alcança por inteiro, determinando que seja integralmente desonerado, ainda que constritado apenas quinhão que o integra, porquanto a garantia inerente ao bem de família destina-se a preservar a dignidade da família do devedor, e não a salvaguardá-lo das suas obrigações, o que somente se aperfeiçoa com a preservação, de o caso, do imóvel no qual fixara residência em conjunto com a família. 2. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da entidade familiar mediante locação cujos frutos revestem-se a essa destinação, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 3. Consubstanciando a alegação de que o imóvel pertencente em condomínio se qualifica como bem de família, sendo, portanto, intangível, o fato constitutivo do direito à impenhorabilidade invocado pelo embargante, o ônus de evidenciar a destinação e qualificação do imóvel com o atributo lhe está afetado, conforme a cláusula geral que regula o ônus probatório, fica-lhe imputado, derivando que, não evidenciando que residia no imóvel no momento da constrição que o afetara e que nele chegara a ser domiciliado em companhia da família, notadamente porque localizado em balneário e apreendido que era destinado a locação por temporada, a argumentação que alinhara resta desguarnecida de lastro subjacente, determinando a rejeição do pedido que formulara por ficar desprovido de sustentação (CPC/73, art. 333, I). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.