CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FORMULAÇÃO EM FACE DO LOCATÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE AVIAMENTO DE EXECUÇÕES EMBASADAS NUMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA CODEVEDORAS NÃO INTEGRANTES DA PRIMEIRA AÇÃO DESALIJATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇAS DE ALUGUERES. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. REPRISAMENTO. CAUSAS IDÊNTICAS. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobejando contrato de locação com garantia fidejussória, ao locador assiste lastro para aviar em face do obrigado principal e dos garantidores pretensões de rescisão do negócio e cobrança dos locativos impagos, devendo, contudo, cumular objetiva e subjetivamente as pretensões numa mesma lide e em face de todos mesmos obrigados, ressalvada a possibilidade de demandar apenas o obrigado principal, não lhe sendo lícito, cntudo, aviar mais de uma execução, conquanto em face de obrigados diversos - locatário e fiadores - com lastro no mesmo vínculo negocial subjacente. 2. Extinta a execução de título extrajudicial anteriormente formulada pelo locador em face das garantidoras fidejussórias em razão da subsistência de pretensão executória anteriormente instaurada em desfavor do obrigado afiançado, o trânsito em julgado do acórdão que assim elucidara a pretensão enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a matéria, tornando inviável que reprise o locador pretensão idêntica àquela que fora extinta, e, em assim procedendo, enseja o reconhecimento da coisa julgada recobrindo a pretensão diante da identificação da pretensão renovada com aquela que fora extinta, determinando a extinção da pretensão reprisada (CPC/73, art. 267, V; NCPC, art. 485, V). 3. Aperfeiçoando-se o trânsito em julgado da sentença, obsta-se que o decidido seja modificado na exata tradução do princípio da segurança jurídica, não se admitindo que, repristinando ação idêntica a outra já definitivamente julgada, sejam reabertos os debates quanto à legitimidade de se exigir das fiadoras o débito locatício não solvido pelo locatário, devedor principal e único integrante da angularidade passiva da ação desalijatória cumulada com cobrança de alugueres primeiramente formulada, por encerrar a pretensão renovação de ação já solvida. 4. O julgado que, acobertado pela coisa julgada, direito fundamental inviolável (CF/88, art. 5º, XXXVI), cuja desconstituição apenas só é permitida nos casos previstos em lei e pelas vias processuais próprias - hipóteses não configuradas no caso em desate -, obsta a renovação da pretensão executória, que fora extinta por ter isso reconhecido como inadmissível o ajuizamento de várias execuções para satisfação dum mesmo crédito. 5. Apelo conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Unânime.