TJDF APC - 962613-20140110604330APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR PARA O INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS. FALHA DE PROCEDIMENTO DE INFORMÁTICA DE ATRIBUIÇÃO DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CONVOCAÇÃO COM PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATA SUPOSTAMENTE PRETERIDA. CAUSA DE PEDIR. CONVOCAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA. FATO HAVIDO APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. Aviada a ação como exercício legítimo do direito subjetivo de ação resguardado a candidata que supostamente teria sido indevidmente preterida na divulgação dos aprovados no certame vestibular para acesso a vaga no curso de medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde da Fundação de Ensino e Pequisa em Ciências da Saúde - FEPECS, a superveniente perda do objeto da pretensão e exaurimento do interesse processual em razão de a concorrente ter sido convocado em segunda chamada, conquanto não implicando o fato reconhecimento do pedido, pois não reconhecida a falha que implicara a preterição ventilada, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, não se afigurando viável, sob essa realidade, que à autora sejam imputados os ônus da sucumbência. 3. Considerando que a causalidade, ou seja, a evitabilidade da lide é que orienta a imputação das verbas de sucumbência, a subsistência da extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da realização da pretensão por motivação diversa daquela da qual derivara a ação deslegitima a imputação à parte autora das verbas de sucumbência, afigurando-se consoante aludido postulado que cada litigante arque com os ônus dos respectivos patronos, à medida em que, aliado ao fato de que não pode ser reputada sucumbente, não se divisa lastro para que seja reconhecida como protagonista ilegítima da invocação da interseção jurisdicional. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR PARA O INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS. FALHA DE PROCEDIMENTO DE INFORMÁTICA DE ATRIBUIÇÃO DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CONVOCAÇÃO COM PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATA SUPOSTAMENTE PRETERIDA. CAUSA DE PEDIR. CONVOCAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA. FATO HAVIDO APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. Aviada a ação como exercício legítimo do direito subjetivo de ação resguardado a candidata que supostamente teria sido indevidmente preterida na divulgação dos aprovados no certame vestibular para acesso a vaga no curso de medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde da Fundação de Ensino e Pequisa em Ciências da Saúde - FEPECS, a superveniente perda do objeto da pretensão e exaurimento do interesse processual em razão de a concorrente ter sido convocado em segunda chamada, conquanto não implicando o fato reconhecimento do pedido, pois não reconhecida a falha que implicara a preterição ventilada, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, não se afigurando viável, sob essa realidade, que à autora sejam imputados os ônus da sucumbência. 3. Considerando que a causalidade, ou seja, a evitabilidade da lide é que orienta a imputação das verbas de sucumbência, a subsistência da extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da realização da pretensão por motivação diversa daquela da qual derivara a ação deslegitima a imputação à parte autora das verbas de sucumbência, afigurando-se consoante aludido postulado que cada litigante arque com os ônus dos respectivos patronos, à medida em que, aliado ao fato de que não pode ser reputada sucumbente, não se divisa lastro para que seja reconhecida como protagonista ilegítima da invocação da interseção jurisdicional. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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