PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. TERRACAP. PREÇO. FINANCIAMENTO. CONVÊNIO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REDUZIDOS. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGRAS EDITALÍCIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PROPOSTA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Estabelecido no edital licitatório confeccionado pela própria entidade licitante - Terracap - os pressupostos para que servidores públicos distritais e federais que viessem adquirir imóveis licitados usufruam da redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor derivado do financiamento do preço, notadamente a subsistência da viabilidade de pagamento das parcelas convencionadas mediante consignação direta em folha de pagamento, a realização das condições estabelecidas enseja que o adquirente seja contemplado com a mitigação dos acessórios remuneratórios. 2. Considerando que tanto a licitante como o adquirente restam enlaçados pelas condições pautadas pelo edital que regula a licitação, a realização das condições pautadas pela lei interna de molde a contemplar o licitante vencedor com a cobrança mitigada dos acessórios remuneratórios provenientes do financiamento do preço do imóvel licitado em razão de as parcelas serem implantadas diretamente em sua folha de pagamento, reduzindo os riscos de inadimplência e os custos do recebimento, enseja que lhe seja assegurada a salvaguarda até quando perdurar a fórmula de pagamento, e, ainda, a repetição dos acessórios que indevidamente lhe foram exigidos. 3. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material, derivando dessa regulação que, acolhido o pedido, à parte ré devem ser carreados os ônus sucumbenciais. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º - CPC/2015, art. 85, § 2º, e incisos). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.