APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de alegação de error in procedendo relativo a atos processuais praticados sob a égide do CPC/1973, serão as normas desse estatuto processual as adequadas a balizar a solução da controvérsia. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC/1973). 3. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9, da Corregedoria, não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução. 4. Apelação conhecida e provida.