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Jurisprudência


TJDF APC - 962644-20130510088926APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC/73 (ARTIGO 921, III, DO CPC/2015). SENTENÇA CASSADA. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC/73 e 485, IV, do CPC/2015). 2.O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do CPC/2015). 3.Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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