TJDF APC - 962645-20160110109346APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESATENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A PARTE EMENDAR A INICIAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A boa-fé processual consubstancia-se em um dever de atuação pautada na lealdade e confiança entre os envolvidos. Assim, não pode a parte ser surpreendida por sentença que contraria decisão anteriormente prolatada, que lhe conferia o direito de promover a adequação necessária à peça inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito. 2. O juízo de origem deve observar o prazo conferido à parte para promoção de emenda à inicial, afigurando-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, inciso I, do Código de Processo Civil, quando não escoado tal prazo. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESATENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A PARTE EMENDAR A INICIAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A boa-fé processual consubstancia-se em um dever de atuação pautada na lealdade e confiança entre os envolvidos. Assim, não pode a parte ser surpreendida por sentença que contraria decisão anteriormente prolatada, que lhe conferia o direito de promover a adequação necessária à peça inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito. 2. O juízo de origem deve observar o prazo conferido à parte para promoção de emenda à inicial, afigurando-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, inciso I, do Código de Processo Civil, quando não escoado tal prazo. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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