APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTOEXTRA PETITA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELO. VIA INADEQUADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. VERBA IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, até porque a apelante teve seu pleito parcialmente provido. Inteligência do art. 558, e parágrafo único, do CPC/1973 2. Ainda que a apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC/1973. 3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando se constata que o juiz a quo proferiu sentença observando os limites objetivos delineados pelo princípio da demanda. 4. Verificando que a alegação de que ocorreu error in judicando se confunde com o próprio mérito do apelo, deve ser a preliminar analisada juntamente com o mérito do recurso. Preliminares rejeitadas. 5. Constitui-se via inadequada a impugnação à gratuidade judiciária postulada em sede de apelo, nos termos do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 1.060/50. Ademais, a parte contrária não provou que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do benefício. 6. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 7. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades do menor, que conta com seis anos de idade, impõe-se a majoração do valor da pensão, não para o patamar pretendido, mas para o valor correspondente a quinze por cento (15%) dos rendimentos brutos do alimentado, descontados os compulsórios, o que atende de forma adequada ao binômio necessidade/possibilidade. 8. É possível a fixação de alimentos in natura, entre os quais se inclui o pagamento de plano de saúde, nos termos do art. 1.701, do CC/02, constituindo-se, todavia, medida excepcional. No entanto, como já houve a fixação dos alimentos em patamar superior ao atribuido na sentença recorrida, não se vislumbra a necessidade de reinclusão da menor no plano de saúde de titularidade do réu. 9. As verbas indenizatórias não integram a remuneração do trabalhador, de modo que não incidem na base de cálculo dos alimentos. 10. Aparte vencida está sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita. A sua execução, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 11. Apelo conhecido e parcialmente provido.