CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE ATO DE REMANEJAMENTO. OBRAS DO VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS - VLP. REMOÇÃO DOS FLORISTAS INSTALADOS ÀS MARGENS DA VIA. TRATATIVAS ANTERIORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. FORNECIMENTO, PELO DER/DF, DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DAS ATIVIDADES. ESTRUTURA MÍNIMA DE ÁGUA E LUZ. EFETIVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS FLORISTAS NO LOCAL ANTERIORMENTE OCUPADO. TÉRMINO DAS OBRAS. DESCABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o pedido de exibição de documentos secundário e complementar ao pedido principal - manutenção dos feirantes na área ocupada - a propositura de ação principal se revela desnecessária. 2. Comprovado nos autos que o Departamento de Estradas de Rodagem providenciou local adequado e condigno ao estabelecimento dos floristas, com instalações de água e luz para o desenvolvimento de suas atividades, a remoção da área ocupada é medida que se impõe. 3. Revela-se impertinente a pretensão de permanência na área anteriormente ocupada quando demonstrado que, com a ampliação das vias de trânsito no local, o comércio dos feirantes restou extremamente próximo às margens da via, sujeitando os motoristas que ali trafegam, os comerciantes e seus eventuais clientes a potenciais acidentes. 4. Não se vislumbra qualquer vulneração aos preceitos constitucionais do trabalho ou princípio da dignidade da pessoa humana, quando comprovado que a área destinada aos floristas detém instalações adequadas ao desenvolvimento de suas atividades comerciais. 5. Recursos não providos.