TJDF APC - 962697-20150110470794APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Administração realizou a convocação para os cursos de formação de acordo com a previsão constante no Edital, não se há de falar em qualquer ilegalidade capaz de ensejar promoção por preterição. 2. Para reconhecimento da promoção por preterimento não basta a constatação da existência de erro administrativo, sendo imprescindível a comprovação de que tal erro repercutiu diretamente para a não implementação do ingresso no grau hierárquico seguinte. 3. O principio que veda discriminações para ingresso em cargos públicos não é absoluto, deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade. 4. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Administração realizou a convocação para os cursos de formação de acordo com a previsão constante no Edital, não se há de falar em qualquer ilegalidade capaz de ensejar promoção por preterição. 2. Para reconhecimento da promoção por preterimento não basta a constatação da existência de erro administrativo, sendo imprescindível a comprovação de que tal erro repercutiu diretamente para a não implementação do ingresso no grau hierárquico seguinte. 3. O principio que veda discriminações para ingresso em cargos públicos não é absoluto, deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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