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Jurisprudência


TJDF APC - 962698-20140710392854APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO DO PEDIDO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DIRETO EXTRAJUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EX-EXPOSA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Opagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão da gratuidade judiciária, ocorrendo preclusão lógica para novo pedido do benefício. 2. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1694, do CC/02, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. Todavia, é medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência. 3. Comprovada a modificação na situação financeira da ex-esposa, sendo-lhe possível arcar com as despesas relativas ao próprio sustento, a exoneração da obrigação consistente no pagamento de alimentos pelo ex-cônjuge, fixada por ocasião do divórcio direto extrajudicial, é medida que se impõe. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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