TJDF APC - 962699-20120111677603APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oassédio moral se configura apenas quando o servidor público é exposto, no ambiente de trabalho, de forma reiterada, a situações humilhantes e desrespeitosas que venham a causar danos à sua personalidade ou à sua integridade física ou psíquica. Precedentes jurisprudenciais. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. Assim, não restando demonstrado que houve assédio moral por parte do servidor público indicado à inicial, impõe-se manutenção da sentença, com a improcedência do pedido indenizatório. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oassédio moral se configura apenas quando o servidor público é exposto, no ambiente de trabalho, de forma reiterada, a situações humilhantes e desrespeitosas que venham a causar danos à sua personalidade ou à sua integridade física ou psíquica. Precedentes jurisprudenciais. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. Assim, não restando demonstrado que houve assédio moral por parte do servidor público indicado à inicial, impõe-se manutenção da sentença, com a improcedência do pedido indenizatório. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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