TJDF APC - 962700-20150310126796APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Dificuldades com mudança de mercado imobiliário, desabastecimento de mão de obra e de insumos utilizados na construção não configuram caso fortuito ou força maior. 3. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de morosidade do Poder Público, eis que tal fato não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. E é exatamente por isso que se admite o prazo de tolerância nesses tipos de empreendimentos. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados a adquirente, na forma do art. 395, do CC. 6. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Dificuldades com mudança de mercado imobiliário, desabastecimento de mão de obra e de insumos utilizados na construção não configuram caso fortuito ou força maior. 3. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de morosidade do Poder Público, eis que tal fato não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. E é exatamente por isso que se admite o prazo de tolerância nesses tipos de empreendimentos. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados a adquirente, na forma do art. 395, do CC. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão