TJDF APC - 962701-20150610116750APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. OBERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Proferida sentença com base no art. 285-A, do CPC/1973, e havendo citação do requerido para ofertar contrarrazões, é devida a fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. OBERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Proferida sentença com base no art. 285-A, do CPC/1973, e havendo citação do requerido para ofertar contrarrazões, é devida a fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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